Principais Mudanças para os Meios de Hospedagem:
Duração das Diárias
A duração das diárias em hotéis e estabelecimentos semelhantes, atualmente fixada em 24 horas, será determinada pelo Ministério do Turismo. Isso considerará o tempo necessário para limpeza, arrumação dos quartos e outros processos operacionais essenciais. Essa flexibilidade pode ajudar a otimizar os processos internos e melhorar a eficiência dos estabelecimentos.
Coleta de Dados Modernizada
A coleta de dados pelos estabelecimentos foi modernizada, dispensando a necessidade de envio em formato impresso e alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso facilita a gestão de informações e reduz custos operacionais, além de garantir a conformidade com as normas de proteção de dados.
Reconhecimento de Albergues e Hostels
A lei agora reconhece albergues e hostels como meios oficiais de hospedagem. Isso abre novas oportunidades para esses estabelecimentos, que podem se beneficiar de políticas públicas e incentivos específicos para o setor.
Isenção para Estabelecimentos com Dificuldades Técnicas
Estabelecimentos que enfrentem dificuldades técnicas ou estruturais que impeçam o cumprimento integral das exigências do Estatuto da Pessoa com Deficiência ficam isentos dessas exigências, desde que apresentem laudo técnico atualizado a cada cinco anos. Isso ajuda a garantir que esses estabelecimentos possam continuar operando sem sobrecarga regulatória excessiva.
Impacto Positivo para o Setor:
Gestão Descentralizada: A inclusão do Mapa do Turismo Brasileiro com força de lei fortalece a gestão descentralizada e regionalizada do turismo, direcionando investimentos e políticas públicas para regiões com potencial turístico. Isso pode resultar em mais apoio financeiro e estratégico para as áreas turísticas do país.
Segurança Jurídica: A nova legislação oferece mais segurança jurídica para os meios de hospedagem, padronizando conceitos e facilitando a fiscalização e regularização dos estabelecimentos.
Se precisar de mais informações sobre como essas mudanças podem beneficiar seu negócio, estamos à disposição para ajudar.
Atenciosamente,
SinHoRes Tupã
